Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 89595

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECLAMANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); RECLAMADO: JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (POLO: Polo passivo); BENEFICIÁRIO: VERA LUCIA NERY FERREIRA (POLO: INTERESSADO);

Advogados: MAYARA RAVENNA SANTOS SOUSA (OAB: 255234/RJ;44558/DF); SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SUBMISSÃO DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (DATAPREV S.A). ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS ADPFS 275, 387, 437, 485, 524, 530, 588, 789, 858, 890 E 1.088. OCORRÊNCIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (ACO 3667). PARADIGMAS QUE NÃO TRATAM DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS ESTATAIS DOS DEMAIS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, A EXEMPLO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

DECISÃO:

1. Cuida-se de reclamação constitucional (e-doc. 01) ajuizada pela em face de despacho (e-doc. 27) da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, proferido no Processo, que supostamente teria violado o assentado por esta Corte nas EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A.

2. O Processo nº 001XXXX-29.2022.5.03.0002 refere-se à Ação de Cumprimento de Sentença movida por VERA LUCIA NERY FERREIRA em face da reclamante visando ao recebimento de verbas trabalhistas.

3. Dos autos, extrai-se que a reclamante sustentou a necessidade de se observar o regime de precatórios (e-doc. 27) visto que a DATAPREV é detentora de imunidade tributária, conforme assentado por esta Corte na ACO 3667.

4. A 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em despacho (e-doc. 27) cujos termos são abaixo transcritos, entendeu ser incabível o pagamento mediante RPV/Precatório por considerar que a reclamante não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, verbis:

Vistos etc.

A executada DATAPREV requer a expedição de precatório, sustentando submissão ao regime do art. 100 da Constituição Federal.

Indefiro.

A DATAPREV é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se, como regra, ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às obrigações, inclusive trabalhistas (CF, art. 173, §1º, II), não se sujeitando ao regime de precatórios, que é reservado às pessoas jurídicas de direito público e às hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência quando comprovados requisitos específicos.