Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Padrão

Processo Rcl 95687

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

No presente caso, restou reconhecido que o FGTS do contrato de trabalho não foi devidamente depositado, demonstrando que a 2ª reclamada não fiscalizou devidamente o contrato firmado.

A responsabilidade subsidiária envolve todas as rubricas da condenação, inclusive multas, Não pode pretender nenhuma isenção o tomador que descurou do dever, ainda que moral, de zelar pela integridade do cumprimento dos direitos trabalhistas, já mínimos, assegurados ao operário.

DEFIRO o pedido de condenação subsidiária da 2ª reclamada em relação a todas as pretensões deferidas na presente ação (inclusive, quanto às custas, recolhimentos fiscais, pedidos baseados em normas coletivas e previdenciários). (...)”


  1. 19.Na sequência, pelo ato ora impugnado, o TRT da 15ª Região negou provimento ao recurso ordinário do ente municipal, mantendo suacondenação subsidiáriafixada em sentença, pelo seguintes fundamentos (e-doc. 2, p. 250-256; grifos acrescidos):


“DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Recurso ordinário em que o Município busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, alegando fundamentação genérica e ausência de comprovação da culpa, em face da ausência de fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve ser responsabilizado subsidiariamente por débitos trabalhistas, considerando a alegação de ausência de fiscalização do contrato com a empresa prestadora de serviços, em face da ausência de recolhimento de FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Súmula nº 331, V, do TST estabelece que os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente se evidenciada conduta culposa na fiscalização do cumprimento das

Confirma a exclusão?