Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1597703

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: INTERESSADO: ADEMIR CARLOS GALVAO DE OLIVEIRA (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: ANDERSON FERNANDES BUZZACHERA (POLO: INTERESSADO); RELATOR: ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO); INTERESSADO: COSME EUCLIDES BUZZACHERA (POLO: INTERESSADO); RECORRENTE: DAMIAO FERNANDES BUZZACHERA (POLO: Polo ativo); INTERESSADO: JAKSON FRANCO BUZZACHERA (POLO: INTERESSADO); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo);

Advogados: PAULO ROBERTO MARCONDES JUNIOR (OAB: 53511/PR); HERMES CAPPI JUNIOR (OAB: 17293/PR); SUELLEN GONZALEZ GALVAO DE OLIVEIRA (OAB: 99329/PR);

Conteúdo:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. NÃO CONHECIMENTO.

1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

“PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO AVATAR. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE CONTRA O INSS. ANOTAÇÃO DE VÍNCULOS DE EMPREGO FICTÍCIOS NA CARTEIRA DE TRABALHO DOS BENEFICIÁRIOS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDUÇÃO DA AUTARQUIA EM ERRO PARA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA BINÁRIA, PARA O CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. DEMAIS PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ESTELIONATO MAJORADO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. AFASTADA A CONDENAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA SE FUNDAMENTA UNICAMENTE DAS DECLARAÇÕES DE CORRÉU. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXISTÊNCIA DE GRUPO CRIMINOSO CARACTERIZADO PELA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DOSIMETRIA DAS PENAS. ATENUANTE PELA IDADE. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO AFASTADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.

1. O delito de estelionato praticado contra a Previdência Social para fins de obtenção de benefício previdenciário mediante fraude tem natureza binária, isto é, com relação ao terceiro que viabiliza a fraude, o crime é instantâneo de efeitos permanentes, de forma que a prescrição, para este, é contada a partir da percepção da primeira parcela do benefício indevido. Com relação ao próprio beneficiário da vantagem indevida, o crime assume caráter permanente, fixando-se o termo inicial da prescrição na data em que cessa a permanência ou o recebimento do benefício, a teor do artigo 111, inciso III, do Código Penal.

2. A prescrição, depois da prolação do decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação, é regulada pela pena aplicada, conforme estabelece o artigo 110, caput, e § 1º, do Código Penal.