não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Embora o recurso especial tenha sido interposto também com fundamento na alínea c
do permissivo constitucional, não houve a correta exposição sobre o pretenso dissídio.

Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica.

4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)

Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente),

Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 12 de junho de 2018.

(3123)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.717 - SP (2017/0149022-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : HUBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADOS : WERNER BANNWART LEITE - SP128856

ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808

BRUNA CRISTINA SILVA E OUTRO(S) - SP375941
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : IGNÁCIA TOMI SHINOMYA DE CASTRO E OUTRO(S) - SP087284

EMENTA

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO
1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS.
OPERAÇÃO COMERCIAL COM EMPRESA INIDÔNEA. NÃO
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DAS OPERAÇÕES QUE
ENSEJARIAM O SUPOSTO CRÉDITO DE ICMS. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REDUÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. VALOR NÃO EXCESSIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015 não se efetivou no caso dos autos,