2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

DIÁRIO

OFICIAL

ANO XLIV - N⁰ 129 - PARTE I Q

QUARTA-FEIRA - 18 DE JULHO DE 2018 9

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na 2.141^a Sessão Ordinária do dia 08/04/2018

Recurso n° 63.973. - Processo n° E-04/129.378/2011. - Recorrente: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. -DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão n° 9.055. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. Sendo decadência matéria de mérito, poderia a Fazenda, a parte ou qualquer julgador suscitá-la se entendesse que o assunto deveria ser novamente discutido. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Deve ser observado o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, I do CTN vez que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA.

Recurso n° 63.974. - Processo n° E-04/129.377/2011. - Recorrente: FLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA.. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. -DECISÃO: Por maioria de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão n° 9.056. - EMENTA: CABIMENTO DO RECURSO. No que diz respeito ao mérito e a preliminar de decadência conheço o recurso por estarem de acordo com os requisitos previstos no art. 266, I, CTE. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTA-ÇAO DO AUTO. A captação de informações junto as Administradoras de Cartão de Crédito encontra-se amparada na legislação federal LC 105/2001 e na legislação estadual, Art. 189 da Lei 05/75, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. O lançamento em discussão observado todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, sem incorrer em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Deve ser observado o prazo decadencial em conformidade com o artigo 173, I do CTN vez que o crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA.

Id: 2119272 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO

Decisão proferida na 2.142a Sessão Ordinária do dia 11/04/2018

*Recurso n° 64.198. - Processo n° E-04/157.373/2011. - Recorrente: DROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e de quebra de sigilo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão n° 9.059. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXCLUSÃO DO REGIME. ATÉ O ADVENTO DA LEI N° 6.571/2013, O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO ERA DE QUE PARA QUE SE FIZESSE A EXIGÊNCIA DO ICMS PELO REGIME NORMAL TRIBUTAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 13, §1°, INCISO XIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, PARA OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, EM REGRA, DEVERIA OCORRER PREVIAMENTE A EXCLUSÃO DAQUELE REGIME. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ABARCA O PERÍODO DE 07/2007 ATÉ 12/2008. IMPOSSIBILIDADE. No período abarcado pelo lançamento o contribuinte que encontrava enquadrado no Regime de Tributação do Simples Nacional deveria ser previamente excluído do regime para que lhe fosse exigido tributo sob o regime normal. Indevido o lançamento da forma em que foi feito. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. *Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/05/2018.

Id: 2119273 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO

Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do

Dia 25 de julho de 2018, às 14h30min.

Recurso n° 61.685 - Processo n° E-04/013/662/2014 - Recorrente: VI-VOX COMERCIO DE CELULARES LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso n° 66.900 - Processo n° E-04/037/111/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso n° 64.782 - Processo n° E-04/022/1559/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA ME - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso n° 65.244 - Processo n° E-04/005/1191/2013 - Recorrente: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL -Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso n° 66.682 - Processo n° E-04/033/1279/2015 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso n° 67.399 - Processo n° E-04/045/55/2016 - Recorrente: BE-SOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio -Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso n° 67.967 - Processo n° E-04/045/105/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso n° 68.349 - Processo n° E-04/017/462/2016 - Recorrente: LFL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso n° 68.602 - Processo n° E-04/002/463/2016 - Recorrente: MAGIA STAR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recursos n°s 69.037, 69.051, 69.052, 69.053, 69.054, 69.055, 69.056, 69.057, 69.062, 69.063 e 69.067 - Processos n°s E-

04/040/000661/2016, E-04/040/000693/2016, E-04/040/000692/2016,

E-04/040/000664/2016, E-04/040/000666/2016, E-04/040/000667/2016, E-04/040/000658/2016, E-04/040/000662/2016, E-04/040/000654/2016, E-04/040/000665/2016 e E-04/040/000655/2016 - Recorrente: WAL

WART BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3°, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ n° 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2119271 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 24 de julho de 2018, às 14h30min

Recurso: 71.583/RO - Processo n° E-04/010/947/2017 - Interessada: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 67.020/RO - Processo n° E-04/269.019/2012 - Interessada: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 71.599/RO - Processo n° E-04/010/949/2017 - Interessada: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 68.942/RO - Processo n° E-04/007/1611/2016 - Interessada: RAND DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 71.582/RO - Processo n° E-04/034/8464/2016 - Interessada: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 71.596/RO - Processo n° E-04/005/929/2017 - Interessada: MZ DOLLY CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 71.600/RO - Processo n° E-04/010/948/2017 - Interessada: BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3° do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ n° 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2119482

CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 24 de julho de 2018, às 13h30min

Recurso: 70.143/RV - Processo n° E-04/024/2296/2016 - Recorrente: MRP EMPREITEIRA, EMPREENDIMENTOS, LOGÍSTICA E TERRAPLANAGEM LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso: 70.961/RV - Processo n° E-04/035/148/2017 - Recorrente: TRADELINK COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

- Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 66.580/RV - Processo n° E-04/040/907/2015 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: O I TAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recursos: 70.864, 70.885, 70.886, 70.887, 70.888, 70.889, 70.890, 70.891, 70.892, 70.893, 70.894 e 70.895/RV's - Processos n°s E-04/041/1116/2017, E-04/041/1121/2017, E-04/041/1119/2017, E-

04/041/1114/2017, E-04/041/1111/2017, E-04/041/925/2017, E-

04/041/1122/2017, E-04/041/1110/2017, E-04/041/1113/2017, E-

04/041/926/2017, E-04/041/1117/2017 e E-04/041/1118/2017 - Recorrente: LILIANE LOPES DAMIANIK VIDIGAL GOMES - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recursos: 71.141, 71.142, 71.146 e 71.148/RV's - Processos n°s E-04/038//309/2017, E-04/038/357/2017, E-04/038/326/2017 e E-

04/038389/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 69.666/RV - Processo n° E-04/046/1336/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

Recurso: 69.781/RV - Processo n° E-04/037/803/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3° do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ n° 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2119481

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 16/07/2018

PROC. N° E-04/161/678/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n° 17/2018 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE o respectivo objeto ao Licitante SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.589.619/0001-49 no valor de R$ 35.419,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais).

PROC. N° E-04/161/561/2018 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico n° 15/2018 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE o respectivo objeto ao Licitante ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 27.039.914/0001-12 no valor de R$ 12.730,03 (doze mil setecentos e trinta reais e três centavos).

Id: 2119329

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 03/07/2018

*RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, no valor total de R$10.624,74 (dez mil seiscentos e vinte quatro reais e setenta e quatro centavos), em favor do beneficiário e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.

PROCESSO N°	NOME	VALOR
EXT-TCE/3010207/2014	RICARDO EWERTON BRITTO SANTOS	R$ 10.624,74
TOTAL GERAL		R$ 10.624,74

*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/06/2018.

Id: 2119332

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DESPACHOS DO COORDENADOR

DE 10/07/2018

PROC. N° E-08/600938/2004. HOMOLOGO a Certidão n° 116/2017, referente a ROSA DA CONCEIÇÃO RAMOS GONÇALVES.

PROC. N° E-09/090/340/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 415/2017referente a GENILDO AZEVEDO MARCELINO.

PROC. N° E-03/014/2037/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 902/2017, referente a ELIANE MIRANDA BRAGA.

DE 11/07/2018

PROC. N° E-09/090/374/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 434/2017, referente a ROBERTO DO NASCIMENTO ROQUE.

PROC. N° E-09/157/3090/2014. HOMOLOGO a Certidão n° 1247/2014, referente a EVALDO FERREIRA DE SOUZA.

PROC. N° E-03/015/1055/2016. HOMOLOGO a Certidão n° 139/2018, referente a MARCIA ESTEVES VIDAL.

PROC. N° E-03/004/1244/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 213/2018, referente a CARMEN REGINA CARVALHO DOS SANTOS MOITI-NHO.

PROC. N° E-03/002/2721/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 263/2018, referente a MÁRCIO FERNANDES DA SILVA.

PROC. N° E-09/157/2864/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 414/2017, referente a PATRÍCIA DIAS BEVILACQUA.

PROC. N° E-03/005/542/2016. HOMOLOGO a Certidão n° 272/2018, referente a LEONARDO DE ALMEIDA PRATA.

PROC. N° E-09/090/131/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 633/2018, referente a CARLOS FERREIRA DA SILVA.

PROC. N° E-09/157/1628/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 371/2017, referente a SANDRO DE OLIVEIRA ZANON°

PROC. N° E-08/601522/2008. HOMOLOGO a Certidão n° 205/2018, referente a ELIANE DE FREITAS, tornando sem efeito o despacho de 19/01/2018, que homologou a Certidão n° 247/2016, publicada no D.O. de 30/01/2018, pelo processo n° E-08/601522/2008.

PROC. N° E-03/002/2016/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 215/2018, referente a GISELE NUNES PAZ VIEIRA.

PROC. N° E-03/007/3243/2016. HOMOLOGO a Certidão n° 95/2018, referente a ANA MARIA NOGUEIRA PACHECO DE MENDONÇA.

DE 12/07/2018

PROC. N° E-03/013/1401/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 206/2018, referente a VANDERLÉA DA SILVA BRANDÃO CASSIMIRO.

PROC. N° E-03/006/780/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 885/2017, referente a ELAINE DOS SANTOS ARAUJO.

PROC. N° E-03/010/4290/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 176/2018, referente a TANIA MARA DE FREITAS NASCIMENTO.

PROC. N° E-03/006/2735/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 7/2018, referente a ROSANGELA BARBOSA FRANCO SOUZA.

PROC. N° E-03/015/2858/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 877/2017, referente a LIGIA MARGOTTO MUNCK.

PROC. N° E-03/016/1417/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 851/2017, referente a MARIALVA GRACIOLLI.

PROC. N° E-03/011/2911/2016. HOMOLOGO a Certidão n° 257/2017, referente a CARLOS ANDRE DOS ANJOS TEIXEIRA, tornando sem efeito o despacho de 18/05/2004, que homologou a Certidão n° 328/2004 publicada no D.O. de 21/05/2004, pelo processo n° E-3160/2004.

PROC. N° E-03/003/1148/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 212/2018, referente a DOUGLAS SOARES CIRINO.

PROC. N° E-03/011/2831/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 155/2018, referente a MARA CHRISTINA CANARIO MELLO.

DE 13/07/2018

PROC. N° E-03/013/4312/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 146/2018, referente a LETICIA SCHMIDT BECHTLUFFT BADE.

PROC. N° E-09/090/193/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 247/2017, referente a RICARDO ALVES DO SANTOS.

PROC. N° E-03/010/2228/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 127/2018, referente a CLEIDE SANTOS SOUZA.

PROC. N° E-03/010/1836/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 267/2018, referente a MARIA DAS GRAÇAS ALBINO VELOSO.

PROC. N° E-03/002/4604/2016. HOMOLOGO a Certidão n° 796/2017, referente a CLARENCIO DE JESUS RODRIGUES.

PROC. N° E-03/002/3949/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 753/2017, referente a EUDECI MARIA MOREIRA ESPIRITO SANTO.

PROC. N° E-09/090/49/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 554/2018, referente a JOSE RONALDO MANIS DE OLIVEIRA.

PROC. N° E-01/13960/1995. HOMOLOGO a Certidão n° 150/2018, referente a VERA LUCIA TEIXEIRA BRANTES.

PROC. N° E-09/090/12/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 503/2018, referente a MARCIO CESAR ABREU CALHEIROS.

PROC. N° E-03/012/976/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 894/2017, referente a SANDRA FREITAS DA SILVA.

PROC. N° E-09/090/201/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 645/2018, referente a ROBERTO DE LIMA NAGEM.

PROC. N° E-03/011/2719/2016. HOMOLOGO a Certidão n° 183/2018, referente a MARIA NEUZA DA SILVA.

PROC. N° E-03/10203849/2009. HOMOLOGO a Certidão n° 791/2017, referente a MARIA BENILDE ANDRADE MARTINS DE ALMEIDA.

PROC. N° E-03/001/4934/2016. HOMOLOGO a Certidão n° 134/2018, referente a KISSILA FERREIRA DE SOUZA DA SILVA.

PROC. N° E-09/090/412/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 531/2017, referente a GERDAL VIEIRA DE MELLO.

PROC. N° E-03/007/636/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 199/2018, referente a BRUNO CARDOSO DE MENEZES BAHIA.

PROC. N° E-09/090/327/2017. HOMOLOGO a Certidão n° 407/2017, referente a NEY DA GUIA MELLO.

PROC. N° E-09/090/11/2018. HOMOLOGO a Certidão n° 496/2018, referente a CESAR BARROS BARRETO.