Supremo Tribunal Federal 01/08/2018 | STF

Justiça de São Paulo para as providências jurídicas cabíveis.
Comuniquem-se ao paciente/impetrante os termos desta decisão
para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e
seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder
pagar pelos serviços de advogado de sua escolha.
Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição

inicial do habeas corpus, ao Defensor Público-Geral de São Paulo.

Publique-se.
Brasília, 30 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

HABEAS CORPUS 160.062 (380)

ORIGEM : 160062 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : MOHAMAD HASSAN ATRIS

IMPTE.(S) : MOHAMAD HASSAN ATRIS

COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE BARRA FUNDA

COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM
DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS
CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.

REMESSA DOS AUTOS.

Relatório

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por Mohamad Hassan Atris, em benefício próprio, indicando-se como
autoridades coatoras o Juízo da 11º Vara Criminal da Comarca da Barra
Funda/SP e o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado neste
momento pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas
corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102 da Constituição da
República).

No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição deste
Supremo Tribunal para processar e julgar originariamente habeas corpus no
qual figure como autoridade coatora desembargador de Tribunal de Justiça
estadual.

A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva.

4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus,
prejudicado o requerimento de medida liminar neste Supremo Tribunal
(inc. XIX do art. 13 c/c § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça para as providências jurídicas cabíveis.
Comuniquem-se ao paciente/impetrante os termos desta decisão
para, querendo, buscar seus direitos na forma legalmente prevista e
seja-lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder
pagar pelos serviços de advogado de sua escolha.
Dê-se ciência desta decisão, acompanhada de cópia da petição

inicial do habeas corpus, ao Defensor Público-Geral de São Paulo.

Publique-se.
Brasília, 30 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.976 (381)

ORIGEM :6976 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : OLIVIA MARIA MENDES NOVAIS

ADV.(A/S) : NAIARA SILVA DE OLIVEIRA (25836/BA) E OUTRO(A/S)

IMPDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:

Vistos.
Cuida-se de mandado de injunção eletrônico, com pedido de liminar,
impetrado por OLIVIA MARIA MENDES NOVAIS em face do Exmo. Sr.
Presidente do Congresso Nacional, com o objetivo de que seja declarada a
mora legislativa concernente à ausência de previsão para que trabalhadores
celetistas possam afastar-se do trabalho para o acompanhamento de
tratamento de saúde em pessoa da família.

E, nos termos do artigo 300 do CPC, postulou a concessão de tutela

de urgência.

É o relatório.

Anote-se, desde logo, que a orientação deste Tribunal é firme no

sentido de que não cabe o deferimento de liminar em mandado de injunção:

“MANDADO DE INJUNÇÃO - Liminar. Os pronunciamentos da Corte
são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado
de injunção - Mandados de Injunção nºs 283, 542, 631, 636, 652 e 694,
relatados pelos ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão,
Maurício Corrêa, Ellen Gracie e por mim, respectivamente. AÇÃO CAUTELAR
- liminar. Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a
mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora” (AC nº 124/PR-
AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 12/11/04).

Na mesma linha as medidas cautelares nos MMII nºs 817/DF, Relator
o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 29/4/08; 701/DF, Relator o Ministro
Marco Aurélio , DJ de 20/05/04; 692/DF, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ
de 15/10/03 ; e MI nº 652/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de
26/10/01.

Do exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao digno Ministro relator.
Publique-se.
Brasília, 23 de julho de 2018.

Ministro Dias Toffoli

(RIST, art. 37, I)
Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.723 (382)

ORIGEM :35723 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : HELOISA DOS SANTOS CARNEIRO

ADV.(A/S) : ANTONIO CORREA JUNIOR (16286/DF)

IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
PENSÃO CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA COM FUNDAMENTO NA LEI N.
3.373/1958. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO N. 2.780/2016. RELEVÂNCIA DOS
FUNDAMENTOS. PERIGO DA DEMORA. NATUREZA ALIMENTAR DA
PENSÃO. PRECEDENTES. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS

PROCESSUAIS.
Relatório

1. Mandado de Segurança, com requerimento de medida liminar,
impetrado por Heloísa dos Santos Carneiro, em 18.5.2018, contra o Acórdão
n. 2.780/2016, proferido pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de
Contas n. 011.706/2014-7.

O caso

2. Em 1º.11.2016, o Plenário do Tribunal de Contas da União julgou a
Tomada de Contas n. 011.706/2014-7, na qual se apurou terem sido feitos
pagamentos indevidos de pensão às filhas maiores solteiras, com fundamento
na Lei 3.373/1958.

3. Heloísa dos Santos Carneiro impetra o presente mandado de
segurança contra o Acórdão n. 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União.

Esclarece receber, há quarenta anos, pensão em decorrência da
morte do pai, com fundamento na Lei n. 3.373/1958.
Informa que, “[e]m fevereiro de 2018, ela foi intimada do Ofício n.º
5/2018/Suest-AM-FUNASA, comunicando-a da suspensão da pensão, sob a
seguinte justificativa:

Prezada Senhora, Venho através deste comunicar que seu pedido
através do Recurso interposto contra a decisão administrativa de suspensão
dos pagamentos de sua pensão foi INDEFERIDO.

Tendo em vista que V. Sra. Foi identificada como filha solteira maior
de 21 anos, apontada na trilha do TCU como empresária e beneficiária de
aposentadoria por idade do RGPS, e que por tal motivo deverá perder o
benefício em questão, ainda que viesse a desconstituir a sociedade
empresária ou a empresa individual” (fls. 1-2, e-doc. 1).

Argumenta que “a pensão da impetrante foi deferida em março de

1978, momento em que não havia nenhuma legislação que proibia a
pensionista de ser sócia de empresa e ao mesmo tempo ser pensionista de
seu falecido pai” (fl. 6).

Discorre sobre os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do
direito adquirido.

Requer medida liminar “para impedir a autoridade coatora de

suspender a ‘pensão temporária' da impetrante, restabelecendo,
imediatamente, o benefício, até que seja proferida decisão final neste
mandado de segurança” (fl. 17).

No mérito, pede ordem de segurança “para afastar o ato abusivo e
ilegal praticado pela autoridade coatora, impedindo-a de suspender a ‘pensão
temporária' da impetrante, eis que o fundamento da suspensão que é o
acórdão do TCU n.º 2.780/2016 está equivocado uma vez que está em
desacordo com a lei e com entendimento pacífico do Supremo Tribunal

Federal” (fl. 18).

4. Em 22.5.2018, o relator a quem distribuído o processo, Ministro

Edson Fachin, determinou que a impetrante indicasse “o indício de

irregularidade que justificou o pedido de revisão, pelo Tribunal de Contas da

União, da pensão da qual é titular (fonte de renda), eis que há notícia, nos

autos, de atividade empresária realizada pelo Instituto Nacional do Seguro