Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

. Protocolo: 2017/67243. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-25.2017.8.16.0130 Cumprimento de Sentença.
Agravante: Banco do Brasil Sa. Advogado: Rafael Sganzerla Durand, Fabiano
Roesner, Danisleia da Rosa. Agravado: Veronice dos Santos. Advogado: Gilson José
dos Santos. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Desª Rosana Andriguetto
de Carvalho. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Alexandre Gomes Gonçalves.
Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM OS EXCELENTPISSIMOS DESEMBARGADORES E
JUIZES INTEGRANTES DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO
CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEFERIMENTO
DA CITAÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA DEDUZIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME E FALTA
DE INTERESSE RECURSAL. DESCABIMENTO DO RECURSO, AINDA QUE
SE REPUTASSE DEFERIDA TACITAMENTE A GRATUIDADE (ART. 1015, V,
DO CPC). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DIRETAMENTE AO
TRIBUNAL SEM APRECIAÇÃO PRÉVIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
IMPOSSIBILIDADE, SALVO EM SE TRATANDO DE CAUSA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA OU QUE JÁ ESTEJA TRAMITANDO EM GRAU RECURSAL, SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 1º, DO
CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

0079 . Processo/Prot: 1667900-4 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/69166. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-58.2004.8.16.0001 Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Espolio
de Jair Rodrigues, Maria Wanda Gonçalves. Advogado: Paulo Roberto Romano,
Rafael Martins Caparroz Junior, Luiz Roberto Romano. Agravado: Hsbc Bank Brasil
Sa Banco Múltiplo. Advogado: Alexandre Nelson Ferraz, Márcio Rubens Passold,
Maria Angela Keiko Taira. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Desª Rosana
Andriguetto de Carvalho. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Alexandre Gomes
Gonçalves. Julgado em: 10/05/2017

DECISÃO: ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES E JUÍZES
INTEGRANTES DA 13A CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, PARA FLUÊNCIA
DO PRAZO. REALIDADES DE DIREITO MATERIAL (PRAZO PRESCRICIONAL) E
PROCESSUAL (ABANDONO PROCESSUAL) QUE MERECIAM CONSIDERAÇÃO
CONJUNTA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ANTERIOR, ANTE O DISPOSTO NO
ART.202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.ACOMPANHAMENTO DA
LIDE, ADEMAIS, VERIFICADO MEDIANTE INTERVENÇÃO ESPORÁDICA DO
EXEQUENTE NOS AUTOS DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0080 . Processo/Prot: 1668491-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/72970. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-36.2012.8.16.0130 Cobrança. Apelante: Elizabeti
Aparecida Zavan. Advogado: Roberto Noboru Iamaguro. Apelado: Banco do Brasil
S/a.. Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli, Fabiúla Müller Koenig. Órgão
Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira.
Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Humberto Gonçalves Brito. Julgado em:
17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes
da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, conhece parcialmente do recurso e, na parte
conhecida, dá parcial provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB
GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO
DA PARTE REQUERIDA. RECURSO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3, DO STJ.
1.COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM VALORES JÁ PAGOS.PRETENSÃO
CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.
QUESTÃO NÃO CONHECIDA.2. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO
DE COBRANÇA), INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO CONFIGURAR
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DO CREDOR
INGRESSAR OBRIGATORIAMENTE COM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À REQUERIDA. 3. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI 10.931/2004.DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO VÁLIDA, IMPONDO-
SE SEU CUMPRIMENTO. 4. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR SIMPLES
CÁLCULO ARITMETICO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE.
ADEMAIS, FORMA DE LIQUIDAÇÃO QUE PODE SER ALTERADA NA
FASE CORRESPONDENTE. 5. TERMO INICIAL DA INADIMPLÊNCIA.
ALTERAÇÃO, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS
AUTOS.PROVIMENTO RECURSAL, A FIM DE MODIFICAR A DATA
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL, PROPORCIONAL AO DECAIMENTO/ÊXITO DOS PEDIDOS
FORMULADOS PELAS PARTES. 7. HONORARIOS RECURSAIS DEVIDOS.
APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

IV Divisão de Processo Cível
Seção da 13ª Câmara Cível

Relação No. 2017.04905

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado	Ordem	Processo/Prot
Acácio Corrêa Filho	001	0727207-7
Adyr Sebastião Ferreira	005	1528504-2/03
Anderson Geraldo da Cruz	004	1500805-6/01
André Abreu de Souza	012	1672904-5
Ângela Beatriz Tozo	004	1500805-6/01
Ângelo Eduardo Ronchi	007	1545785-1
Anna Maria Zanella	009	1589737-3
Antonio Edson Martins	008	1582351-5
Nogueira
Aristides Alberto Tizzot	008	1582351-5
França
	012	1672904-5
Blas Gomm Filho	003	1244233-2
Carlos Alberto Alves Peixoto	007	1545785-1
Carlos Alberto Nepomuceno	011	1625538-8
Filho
Conceicao Angelica Ramalho	009	1589737-3
Conte
Cristiane Carla Claro Frasson	008	1582351-5
Daniela Vieira de Oliveira	007	1545785-1
Edson Antonio Lenzi Filho	001	0727207-7
Emerson João Oliveira de	009	1589737-3
Carvalho
Eraldo Luiz Küster	009	1589737-3
Estevão Lourenço Corrêa	001	0727207-7
Etiane Caldas Gomes Küster	009	1589737-3
Evaristo Aragão F. d. Santos	009	1589737-3
	011	1625538-8
Graziella da Rocha Munhoz	005	1528504-2/03
Iguacimir Gonçalves Franco	003	1244233-2
João Paulo Capella	007	1545785-1
Nascimento
João Vitor Ribatski	007	1545785-1
Jonas Borges	002	0960368-3
	006	1532123-6/01
	011	1625538-8
Juliana Wagner	001	0727207-7
Luiz Alberto Fontana França	008	1582351-5
Luiz Rodrigues Wambier	009	1589737-3
Paschoal Pucci Neto	003	1244233-2
Paula Karena Felice de Sales	012	1672904-5
Paulo Fernando Paz Alarcón	007	1545785-1
Rafael Sganzerla Durand	010	1607057-0
Roberto César Cabral	010	1607057-0
Rodrigo Fontana França	012	1672904-5
Samuel Ieger Suss	009	1589737-3
Silvia Arruda Gomm	003	1244233-2

Publicação para devolução de autos - Para a devolução dos autos no prazo de 24
horas. - Prazo : 1 dias

0001 . Processo/Prot: 0727207-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2010/273507. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-21.2007.8.16.0001 Declaratória. Apelante: Banco do Brasil SA. Advogado:
Acácio Corrêa Filho, Estevão Lourenço Corrêa. Apelado: Kiyomi Oda, Nobor Oda,
Hiromu Oda (maior de 60 anos), Tamotu Oda (maior de 60 anos). Advogado: Edson
Antonio Lenzi Filho, Juliana Wagner. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator:
Des. Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho. Motivo:
Para a devolução dos autos no prazo de 24 horas.

0002 . Processo/Prot: 0960368-3 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2012/350835. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária: 0000030618
Execução de Título Judicial. Agravante: Antônia Maria de Fátima Subtil. Advogado:
Jonas Borges. Agravado: Banco do Brasil SA. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível.
Relator: Desª Lenice Bodstein. Motivo: Para a devolução dos autos no prazo de 24
horas.

0003 . Processo/Prot: 1244233-2 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2014/225273. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-98.1994.8.16.0004 Cumprimento de Sentença. Agravante: Banco de