Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

0033 . Processo/Prot: 1617423-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/268817. Comarca: Dois Vizinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 000XXXX-91.2003.8.16.0079 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Dois Vizinhos/pr. Advogado: Willian Benini, ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA,
Kelin Ghizzi, Fábia Cristina Asolini. Apelado: Edson Carlos Minati, Vizinet Ltda. Órgão
Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em:
07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR
TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II - EXECUÇÃO QUE
TRAMITOU POR MAIS DE 13 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS
DE PENHORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO
QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. III - A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS,
SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL,
NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. IV - ALEGAÇÃO
DE QUE, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6830/80, NÃO
HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA.ENTENDIMENTO
DO STJ NO SENTIDO DE QUE O ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO É Cível
nº 1.617.423-7 fl. 2DESNECESSÁRIO. V - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA.
TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A
ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS
ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
RECEPCIONADOS. VI - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. VII - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

0034 . Processo/Prot: 1617530-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/268848. Comarca: Cidade Gaúcha. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-47.2015.8.16.0070 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Nova Olímpia/pr. Advogado: Bruno Henrique Guedes de Melo. Apelado: Dalberto
Roberti. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas.
Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao
recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, DIANTE
DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA LEF. INCONGRUÊNCIA.
TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80 PREVEEM A
ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO QUE TAXAS
ESTADUAIS.PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
RECEPCIONADOS. III - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA
ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. IV - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.

I Divisão de Processo Cível
Seção da 1ª Câmara Cível
Relação No. 2017.01837

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado	Ordem	Processo/Prot
Adelcio Ceruti	004	1629226-9
Adilson de Castro Junior	006	1633204-2
Adriana Ilza Boari de S. Velasco	004	1629226-9
Adrianna Peniche dos Santos	005	1631406-8
Ana Beatriz Balan Villela	011	1638346-5
Anderson Veloso de Mendonça	001	1601931-7
Arlete Chagas Leite	013	1650907-2
Bernadete Gomes de Souza	002	1615552-5
Breno Fagundes Ramos	016	1653583-4
Bruno Galli	010	1634870-0
Bruno Henrique Navarro Guariza	015	1652728-9
Carlos Augusto M. V. d. Costa	015	1652728-9
Cibelle Diana Mapelli Corral Bóia	013	1650907-2
Edno Pezzarini Júnior	005	1631406-8

Elizeu Luciano de Almeida Furquim	017	1653592-3
Evandro Mauro Vieira de Moraes	010	1634870-0
Fabiana Grasso Ferreira	008	1634288-2
Fabiula Maroso Pelanda	010	1634870-0
Fátima Bignardi Sandoval	018	1654390-3
Francieny Gabrieli das N. Matozo	007	1633662-4
Guilherme Augusto Lima C. Néia	009	1634650-8
Guilherme Zorato	013	1650907-2
Isabela C. D. B. L. Aguirra	012	1650500-3
	017	1653592-3
Jefferson do Carmo Assis	002	1615552-5
Juliano Siqueira Usae	014	1651486-2
Leonardo Locks Stein	016	1653583-4
Lilliana Maria Ceruti Lass	004	1629226-9
Marcos Pessoa de Carvalho	004	1629226-9
Maurício Vitor Leone de Souza	003	1620913-1
Micheli Cristina Saif	003	1620913-1
Rogério Bueno da Silva	015	1652728-9
Rosamaria Borges Vieira Feracin	014	1651486-2
Sandra Cristina Maia	006	1633204-2
Stael Maria de Oliveira	009	1634650-8
Tamar Nanci Christmann	003	1620913-1
Vanessa Andreatta Molin	014	1651486-2
Vanessa Lenzi H. d. S. Calixto	001	1601931-7
Willy Costa Dolinski	017	1653592-3

Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator
0001 . Processo/Prot: 1601931-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/222260. Comarca: Santa Mariana. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-58.2004.8.16.0152 Execução Fiscal. Apelante: Município de
Santa Mariana. Advogado: Vanessa Lenzi Henrique de Souza Calixto, Anderson
Veloso de Mendonça. Apelado: José Manzuk Loponi. Órgão Julgador: 1ª Câmara
Cível. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Despacho: Descrição: Despachos
Decisórios

ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.IPTU. EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE COM
A CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005,
QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN.TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS.
DESÍDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER
JUDICIÁRIO.Recurso a que se nega seguimento. VISTOS. O MUNICÍPIO DE
SANTA MARIANA ajuizou ação de execução fiscal em face de JOSÉ MANZUK
LOPONI, para satisfação de crédito tributário decorrente de IPTU. Determinada a
citação, em março de 2005 o Sr. Oficial de Justiça certificou ter deixado de citar
o executado, tendo em vista que o mesmo não mais reside na cidade (fl. 09).
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.601.931-7, DA COMARCA DE SANTA MARIANA - JUÍZO
ÚNICO. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE
SANTA MARIANA APELADO: JOSÉ MANZUK LOPONI 1ªCCív / TJPR Apelação
Cível nº 1.601.931-7 Fl. 2 Intimado em abril de 2005, em maio de 2006 o Município de
Santa Mariana requereu a expedição de carta precatória à Comarca de Bandeirantes
para a citação do executado (fl. 12). Expedida a carta precatória, em julho de 2007
o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias (fl.
14). Deferido o pedido e decorrido o prazo, em outubro do mesmo ano o Município
requereu a juntada da carta precatória nos autos (fl. 16). Em fevereiro de 2013
requereu novamente a suspensão do feito por mais 90 (noventa) dias (fl. 26). Em
2015, o exequente requereu a citação do executado em um novo endereço (fl. 29).
Em março do mesmo ano, foi determinada a intimação do exequente para que
se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição (fl. 31). Em maio de 2015, o
exequente manifestou-se sobre a inocorrência da prescrição intercorrente (fl. 32).
Sobreveio a sentença (fls. 36/38), decidindo o condutor do processo pela extinção
do feito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Custas pelo exequente.
Irresignado, o Município de Santa Mariana recorre a esta Corte de Justiça (fls.
44/48), alegando, em síntese: a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez
que não teria deixado o feito paralisado por mais de cinco anos. À fl. 09 dos autos,
foi determinada a intimação do Município apelante para que se manifestasse acerca
da ocorrência da prescrição da pretensão e o mesmo deixou de se manifestar no
presente feito. É o relatório. DECIDO. 1ªCCív / TJPR Apelação Cível nº 1.601.931-7
Fl. 3 Apesar do recurso de apelação tratar de prescrição intercorrente, a questão a ser
analisada diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão. Para a cobrança do
crédito tributário, tem o fisco o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento
da ação, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174) e não
da sua inscrição em dívida ativa. Nestas condições, o IPTU sendo tributo sujeito
ao lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional
ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, quando nasce o direito
de ação para o credor. No caso, conta-se o prazo prescricional a partir do dia