Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por
VINÍCIUS FERREIRA DIMAS contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, que denegou a ordem no julgamento do HC n. 1.0000.18.077022-4/000.

O recorrente, preso em flagrante em 16/6/2018 (e convertida a custódia em
preventiva – e-STJ fl. 21), foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º,
incisos II (motivo fútil), III (meio cruel), VI (feminicídio), c/c o art. 14, II (crime tentado), todos do
Código Penal, e art. 12 da Lei n. 10.826/2013, na forma do art. 69 (denúncia às e-STJ fls. 30/31).

Irresignada com a prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de
origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ

fls. 87/95):

HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - POSSE IRREGULAR
DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ANÁLISE DA PROVA DA
AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES -
INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -
INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. A
questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne
da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de
habeas corpus, notadamente quando presentes, de maneira concreta,
indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. Inexiste constrangimento
ilegal na decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo lastreada
em elementos concretos dos autos e nos requisitos do artigo 312 do Código
de Processo Penal, porquanto sua decretação se afigura necessária ao
resguardo da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias em que se deu
o suposto evento delitivo. 3. O crime de tentativa de feminicídio, por cuja
suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário
pena privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando
normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal.
4. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva,
inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. A existência de
condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a
custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção.

Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 1/9), a Defensoria Pública suscita a
nulidade das decisões que decretaram/mantiveram a custódia cautelar do paciente, por fundamentação

inidônea (gravidade abstrata do delito), sem apontar dados concretos que justificassem a medida