Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos

do art. 105 da Constituição da República, circunstância que impede o seu conhecimento, conforme

entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, veja-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE

ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL.

CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE

AS CONDUTAS PRATICADAS TINHAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira

Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e
sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade

quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria,

sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de

flagrante ilegalidade.

[...]

- Habeas corpus não conhecido.

(HC 366.638/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016 - negritou-se)

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se
verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício deste Superior

Tribunal de Justiça com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

O TJRJ analisou a apelação do paciente, com a seguinte fundamentação quanto aos

pontos (e-STJ, fls. 14/15):

[...]

A pena corporal foi fixada de maneira proporcional, estando o regime

fechado lastreado na adequação da reprovabilidade da conduta.

Com efeito, o crime foi cometido em plena luz do dia, em uma das vias

mais movimentadas da cidade do Rio de Janeiro, potencializando a

lesividade da conduta, não só em relação à lesada, mas, também, à

coletividade.

Neste desiderato, o regime fechado se afigura o único compatível com

os fins colimados à pena.

[...]
Por seu turno, a sentença condenatória calculou a pena do paciente da seguinte

maneira (e-STJ, fl. 23):

[...]

JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal consubstanciada na

denúncia e, via de conseqüência, CONDENO o acusado RODRIGO