Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

entorpecente, local e modus operandi do delito, ausência de ocupação lícita do agente etc), indicam a
dedicação ao tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do § 4º.

Ademais, é necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório para se chegar à
conclusão de que o ora paciente faz jus à referida minorante, o que é vedado em habeas corpus.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. QUALIFICAÇÃO
DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO
APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM
OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS.
RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. HABEAS

CORPUS DENEGADO.

[...]

3. Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art.
33 da Lei 11.343/2006 na hipótese, na medida em que, conforme consignado pela
sentença condenatória, mantida pelo acórdão de apelação impugnado, o Paciente
não preenche os requisitos legais, tendo em vista se dedicar à atividade criminosa. E,
não é possível, na estreita via do habeas corpus, rever a conclusão exarada pela
instância ordinária, por demandar incabível reexame do conjunto

fático-probatório. Precedentes.

[...]

5. Habeas corpus denegado (HC 206.142/SC, Rel. Ministra

LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23/4/2013).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO
DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. (98,5 G DE
COCAÍNA EM PEDRA, 19,3 G DE COCAÍNA EM PÓ E 49,5 G DE MACONHA,
DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA A MERCÂNCIA). CAUSA
ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006).
PROXIMIDADE A TRÊS ESCOLAS E UM CENTRO DE RECREAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME
INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
NATUREZA, E QUANTIDADE DE DROGAS. 300 "PAPELOTES" PARA

REVENDA DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA EM PÓ.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece
da impetração, substitutiva do recurso cabível, quando não há manifesto

constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

2. A negativa de incidência da causa especial de diminuição da pena,