Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deu-se em razão da convicção do
julgador, com base nas provas dos autos, de existir dedicação à atividade

criminosa, de modo que, alcançar conclusão inversa, demandaria reexame

fático-probatório, inviável na via eleita.

[...]

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 283.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/10/2016).

Esses mesmos elementos (quantidade e natureza da droga) demonstram a gravidade

concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do

aspecto qualitativo (regime) da pena.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO E

NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO EM
RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. 112 PORÇÕES DE COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- Não obstante fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da
reprimenda definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a conclusão de que a
substituição da pena por restritiva de direitos não se mostrava socialmente
recomendável foi concretamente justificada em função do grau de reprovação da
conduta do acusado, evidenciada pelo alto potencial ofensivo e a elevada quantidade

de droga apreendida - 112 (cento e doze) porções de cocaína.

- Pela mesma razão, mostra-se possível a imposição do regime inicial
fechado, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, uma vez que o
magistrado possui a discricionariedade de agravar somente o aspecto qualitativo da
pena, observado o art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prepondera sobre o art. 59 do

Código Penal.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 300.274/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em

15/10/2015, DJe 06/11/2015).

[...] TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM
JULGADO. SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA
PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DESTE

STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO