Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

cigarros de fabricação industrial, e 66g de cocaína distribuídos em 131 fracos do tipo
eppendorf, acondicionados em sacos plásticos com a inscrição "MARADONA 5 PU
C.V., siglas de facção criminosa". Ressaltou, ainda, que restou demonstrada a
habitualidade da atividade de tráfico pela paciente, haja vista ser possuidora de maus
antecedentes, possuindo duas condenações anteriores, sendo uma por tráfico de
drogas; o que afasta, de plano, a concessão da causa especial de redução da pena
pretendida, estando esse fundamento em consonância com o entendimento desta

Corte.

Ademais, para se acolher a tese de que a paciente não se dedica às
atividades criminosas, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em

habeas corpus.

[...]

Habeas corpus não conhecido (HC 425.210/RJ, de minha Relatoria,
QUINTA TURMA, DJe 02/03/2018).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL
DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. PENA-BASE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
IDONEIDADE PARA COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES.
PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE A PACIENTE DEDICA-SE ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS, ANTE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos
legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida
de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
- No caso, o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado
operou-se com lastro nos antecedentes da acusada, que ostenta condenação
definitiva, evidenciando a sua dedicação às atividades ilícitas. Precedentes.

- Dessa forma, tendo havido fundamentação concreta, pelo Tribunal
local, para não aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
pois não preenchidos os requisitos legais, concluo que, para entender de modo
diverso, afastando-se a conclusão de que a paciente não se dedica às atividades
criminosas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
amealhado durante a instrução probatória, o que, como cediço, é vedado na via
estreita do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes.

- Habeas corpus não conhecido (HC 411.246/PE, Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/10/2017).

Com relação ao regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade do