Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Trata-se de embargos de declaração opostos por TIAGO MENDES CAETANO

contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF.

O embargante pugna pela reconsideração da decisão, porquanto o habeas corpus foi

impetrado contra acórdão e não decisão de indeferimento de liminar.

É o relatório.

Decido.
Segundo o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal:

"Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados

da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade,

contradição ou omissão."

Os aclaratórios, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso, a defesa pretende a reconsideração, não
tendo preenchido os requisitos no art. 619 do CPP.

Com efeito, "Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada,
dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se
mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de
Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando,
assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios" (EDcl no
AgRg no Ag 1386862/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014).

De todo modo, possível o conhecimento da presente irresignação como pedido de

reconsideração.

No caso, é de se reconhecer que, de fato, a impetração se dirige contra acórdão

denegatório, segundo se observa da fl. 49 (e-STJ).

Contudo, o indeferimento liminar se mantém, isto porque em sede de habeas corpus, a
prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.

Na espécie, o processo não foi instruído com o acórdão denegatório, peça processual

imprescindível para exame da presente impetração.
Nesse sentido, confiram-se:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA.

I - Impede o conhecimento do recurso em habeas corpus a insuficiência na
sua instrução, notadamente como na hipótese, onde não foi juntada pelo

recorrente a cópia da r. decisão que decretou a sua prisão preventiva

(precedente).

[...]
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido."

(RHC 60.757/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,