Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

paciente, verifica-se que a matéria não foi analisada pela Corte estadual, o que inviabiliza sua análise
por este Tribunal Superior por incidir em supressão de instância.

Ademais, sendo fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de
circunstância judicial desfavorável, e fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, correta
a aplicação do regime prisional fechado, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal

e em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça.

A propósito, confiram-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA DROGA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O
PACIENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL
FECHADO. HEDIONDEZ DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DO

REGIME MAIS GRAVOSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar
o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe
foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do
regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

- O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido com base em elementos concretos extraídos dos

autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718/STF.

- No caso, considerando-se que a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal, em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida, há
circunstância concreta que recomenda o regime mais gravoso, para a prevenção
e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e

art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

- Habeas corpus não conhecido (HC 321.684/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/03/2016).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE.
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO
ARTIGOS 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.