julgado em 03/09/2015, DJe 24/09/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM
PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE
SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS.

[...]

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem
como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova

pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento,

diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da
decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento

imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015).

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Sem recurso, arquivem-se os autos.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator

(17394)

HABEAS CORPUS Nº 468.063 - RJ (2018/0231243-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : C C DA S (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus (fls. 1/11), sem pedido liminar, impetrado em benefício

de C C DA S, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

(Apelação Criminal n. 000XXXX-24.2017.8.19.0030 - fls. 54/59).