Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Ao final, requer seja a ordem concedida, para reduzir o quantum de aumento da

pena-base, bem como a fração de incremento punitivo pela continuidade delitiva.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls.

65/67).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas

corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso
próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à
liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou
teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de
exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113890, Relatora Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014, STJ, HC n. 287.417/MS, Relator
Ministro Sebastião Reis Júnior, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n.

283.802/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada,

para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a
fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

A Defesa argumenta que a exasperação da pena-base ter-se-ia dado em quantum

desproporcional.

Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono os excertos seguintes dos

títulos judiciais das instâncias ordinárias:

"Na fixação da pena base, considero que as consequências do crime
excederam ao normal do tipo, já que o acusado, durante a ato sexual

mantido com a criança, transmitiu doença sexual (herpes) causando
sofrimento grave à vítima, já que foi internada e submetida a tratamento
médico em razão da inflamação na região vaginal, conforme se verifica do

vasto documento hospitalar juntado aos autos.