Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Isso porque a impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática exarada pelo em.

Desembargador Relator do feito, sem antes esgotar a jurisdição ordinária, ônus que lhe competia,
com a interposição do agravo regimental.

Segundo a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, é inviável a impetração
de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator, por falta de exaurimento
da jurisdição do Tribunal de origem, condição prevista no art. 105, I, "c", da Constituição Federal.
Apreciar a matéria sem o pronunciamento do órgão colegiado na origem configuraria indevida

supressão de instância.

Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NESSA
CORTE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO NÃO ANALISADOS PELO
TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVOCAÇÃO DO
MAGISTRADO DE PISO QUANTO Á PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA

DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE

EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.ORDEM

CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

2. A questão referente aos requisitos da prisão preventiva suportada
pelo paciente não foram submetidas à análise do órgão colegiado do Tribunal de
origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental
contra a decisão monocrática do Relator que indeferiu liminarmente o pedido
sem análise do mérito. Assim, não compete a esta Corte Superior, o debate da
tese levantada pela defesa, sob pena de se incorrer em indevida supressão de

instância.

[...]

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas
para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração

originária" (HC n. 343.695/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe

de 15/08/2016, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO ÓRGÃO
COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República

dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus,