Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(17405)

HABEAS CORPUS Nº 471.239 - BA (2018/0252006-2)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : JACKSON DA SILVA BRITO

ADVOGADO : JACKSON DA SILVA BRITO - BA040122

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : JOSE CARLOS SANTOS SANT ANA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar,
impetrado em benefício de JOSE CARLOS SANTOS SANT ANA, contra a r. decisão

monocrática proferida pelo e. Desembargador Relator no writ n. 802XXXX-23.2018.8.05.0000, em
trâmite no eg. Tribunal de Justiça do Estado do Estado da Bahia.

Aduz o impetrante, na inicial do presente writ, em síntese, que o paciente estaria
sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a despeito de ter sido determinada sua transferência

para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, ele encontra-se custodiado desde

05/09/2018 sem que a ordem tenha sido cumprida, por ausência de vagas.

Alega que impetrou habeas corpus no eg. Tribunal de Justiça estadual alegando
excesso de prazo na transferência, e requerendo a concessão de prisão domiciliar, mas o habeas
corpus não foi conhecido, por decisão monocrática proferida em 22/09/2018 (fls. 19-22).

Requer, ao final, a concessão liminar da ordem para "DETERMINAR A IMEDIATA
TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE "PRISÃO

DOMICILIAR" excepcionalmente até o surgimento de vaga no estabelecimento penal adequado ao

regime semiaberto." (fl. 07).

É o relatório.

Decido.
O presente habeas corpus não pode ser conhecido.