execução da medida socioeducativa imposta ao paciente, além do envio da senha para acesso aos
dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada

pela Resolução n. 121 do CNJ.

Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17404)

HABEAS CORPUS Nº 471.176 - SP (2018/0251618-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FERNANDA COSTA TEIXEIRA - SP0318411

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GUILHERME HENRIQUE PASSARELI
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
GUILHERME HENRIQUE PASSARELI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo (Apelação n. 000XXXX-14.2016.8.26.0535).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à
pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, incidente a minorante constante do § 4º do mesmo
artigo (e-STJ fls. 13/17). Os embargos de declaração opostos pela defesa não foram conhecidos,
retificando-se, de ofício, a pena de multa (e-STJ fls. 34/35).

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi provido
para exasperar a pena-base e afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão

pela qual a pena do paciente foi redimensionada para 5 anos de reclusão e multa, mantido o regime