exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento.
Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual
deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.
Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(17413)

HABEAS CORPUS Nº 471.331 - SP (2018/0252550-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ELIZANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP348284
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PÁTIO

DO COLÉGIO

PACIENTE : JOSE APARECIDO FEITOZA (PRESO)
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE
APARECIDO FEITOZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

(Apelação n. 900XXXX-48.2010.8.26.0299).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à
pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime

previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido.

No presente mandamus, a impetrante sustenta que o paciente sofre

constrangimento ilegal, na medida em que o Tribunal a quo não aplicou o redutor previsto no § 4º do