realização de nova dosimetria é tarefa inviável nesta fase, em razão de sua complexidade.

Ante o exposto, indefiro a liminar.
Devidamente instruídos, dispenso informações.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17421)

HABEAS CORPUS Nº 471.402 - PE (2018/0253159-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : JOSENILDO CARNEIRO DA COSTA (PRESO)
DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em benefício de JOSENILDO CARNEIRO DA COSTA contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 000XXXX-90.2012.8.17.0990).

Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no

art. 14, caput, c/c art. 20, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de de fogo se uso permitido), às

penas de 4 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento 30
dias-multa.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu
parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do ora paciente, em acórdão que restou assim

ementado, in verbis (fl. 149):
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA