Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

MULTA DO ART. 265, CAPUT, DO CPP. AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO

POR FALTA DE CONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não foi oportunizado ao advogado o contraditório para informar os
motivos que o levaram ao não cumprimento do ato processual. Ademais, ele só foi
intimado uma só vez para a apresentação das razões do Apelo, sendo o despacho,

por último proferido, no sentido de ser constituído novo patrono. Preliminar
rejeitada.

2. Se faz descabido o requerimento de absolvição por não
conhecimento da lei, no sentido de que o policial aposentado não possui autorização

para portar arma após sua aposentadoria.

3. Réu já havia sido preso e processado anteriormente pelo mesmo
crime, não podendo levantar o argumento de que não sabia que não possuía mais o

porte de arma após aposentadoria.

4. Pleito pela redução da pena base aplicada ao Apelante acolhido.
Pena redimensionada.

4. Apelo parcialmente provido. À unanimidade.
No presente mandamus, a defesa pretende a revisão da pena. Aduz que a pena-base
deveria ser fixada no mínimo legal e que na segunda fase deveria ser diminuída pela compensação da
atenuante de confissão com a agravante de reincidência.

Afirma que as circunstâncias do art. 59 do CP impõem a fixação de regime mais

brando.

Por fim, requer o reconhecimento da prescrição.

Pugna, em liminar e no mérito, pela revisão da pena, fixação do regime menos severo

e reconhecimento da prescrição.

É o relatório.

Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração
sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do
próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial,

razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o
constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora,
elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão