Ministro Felix Fischer

Relator

(17423)

HABEAS CORPUS Nº 471.413 - PE (2018/0253236-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : LUALISSON JOSÉ DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

LUALISSON JOSÉ DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Pernambuco (Apelação n. 000XXXX-38.2015.8.17.1090).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à
pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 109/115).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls.

187/194), em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA EM

CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA

DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 EM RELAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE

DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS.

POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA

PRIMEIRA FASE E DA QUANTIDADE NA TERCEIRA FASE.

INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES STJ. RECURSO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
No presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), a impetrante sustenta que o acórdão