Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17424)

HABEAS CORPUS Nº 471.421 - RS (2018/0253279-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : GELSON MORAIS DE MORAES
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

GELSON MORAIS DE MORAES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais da Vara de Ijuí/RS deferiu

ao apenado o livramento condicional.

Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o TJRS,

que deu provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ fl. 50):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITO OBJETIVO. APENADO REINCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO

MINISTERIAL.

O apenado cumpre pena por crimes hediondos e não hediondos. De acordo
com o disposto no artigo 83, incisos II e V, do CP, por ser reincidente, o

apenado, para ter direito ao livramento condicional, deve ter cumprido 2/3
da pena dos crimes hediondos e mais da metade dos crimes comuns. De

anotar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal, e como tal

deve ser aplicada ao condenado e não a cada uma das condenações; em

consequência, para fins de livramento condicional as penas aplicadas devem

ser consideradas em sua totalidade. Requisito objetivo não preenchido.

Agravo provido.