grave, tutela bem jurídico diverso, possui desígnio autônomo e não é meio necessário para a
consecução do segundo.

Portanto, por ausência de pressuposto fático, o que revela deficiência de

fundamentação, resulta manifesto o não cabimento deste writ.

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro

liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17427)

HABEAS CORPUS Nº 471.431 - PE (2018/0253312-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : ANA CLAUDIA MENDES FERREIRA
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANA
CLAUDIA MENDES FERREIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de

Pernambuco (HC n. 0477688-1).

Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, sendo a custódia convertida
em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 61,
inciso II, alínea h e artigo 29, todos do Código Penal.

Irresignada com a prisão preventiva, a defesa impetrou habeas corpus perante o
Tribunal estadual. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl.

86):
EMENTA: Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas