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HABEAS CORPUS Nº 471.447 - SP (2018/0253418-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AKIRA KOZA PALMIERI - SP348282

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA (PRESO)

PACIENTE : JEFFERSON APARECIDO QUEIROZ MENDES (PRESO)

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEX
RODRIGUES DE OLIVEIRA e JEFFERSON APARECIDO QUEIROZ MENDES contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.
001XXXX-83.2016.8.26.0269).

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela prática dos crimes
previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Sobreveio sentença que os absolveu
quanto à imputação do crime de associação para o tráfico e os condenou por tráfico de drogas, cujas

penas foram estabelecidas em 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa (e-STJ fls.

454/470).

Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo o recurso da defesa
improvido, e o ministerial provido para acrescer à condenação dos pacientes 3 anos de reclusão e
multa pela prática do crime de associação para o tráfico, em concurso material com o tráfico de
drogas, razão pela qual as suas penas definitivas foram redimensionadas para 8 anos de reclusão e

multa, mantido o regime inicial fechado (e-STJ fls. 630/647). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÃO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
TAL FIM - Condenação pela primeira conduta e absolvição da segunda -

Pleito defensivo para desclassificação da conduta de um dos réus para a de

porte para consumo pessoal - Descabimento - Pleito ministerial par a

condenação de todos, por tráfico e associação - Necessidade - Autorias e
materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos Firmes e seguras

palavras dos policiais, dignas de fé-pública e não maculadas pelas

desencontradas negativas de autoria - Confissão de um dos réus sobre o

tráfico e negativa quanto à ciência dos crimes pelas esposas - Condenação