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HABEAS CORPUS Nº 471.478 - RS (2018/0253524-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : DIONATA ARAUJO CORREA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de
DIONATA ARAUJO CORREA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de

Porto Alegre/RS deferiu a progressão da apenada ao regime semiaberto.

Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o TJRS,

que deu provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ fl. 114):

AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE
DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE

AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO QUE EXIGE O

CUMPRIMENTO DE 1/6 DO SALDO DA PENA A CONTAR DO DIES A

QUO, AO INVÉS DE 3/5 DO SALDO DA PENA CORRESPONDENTE

AO CRIME HEDIONDO (APENADO REINCIDENTE), MAIS 1/6 DO

RELATIVO AO CRIME COMUM. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA EXIGÊNCIA

DOS PRAZOS INCREMENTADOS TAMBÉM NO CASO DE SEGUNDA

PROGRESSÃO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO QUE
SE DARÁ APENAS EM 2019, O QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA IN

TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA, CASSANDO-SE A PROGRESSÃO

DE REGIME DEFERIDA.

Recurso provido.
Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que ''a legislação impõe, para a