Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO
HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, no julgamento da Apelação n. 000XXXX-42.2016.8.26.0635.

Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado, em primeira instância, como
incurso no art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 8 meses de
reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa (fls. 33/36).

Inconformado, o representante do Parquet apelou e o Tribunal de origem proveu
parcialmente o recurso ministerial para afastar a tentativa e afastar a compensação entre a atenuante
da confissão e a agravante da reincidência, condenando o paciente como incurso no art. 155, caput,
do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, 11 dias-multa, em regime semiaberto,

substituída a pena de prisão por prestação de serviços à comunidade e outra pena de multa (fls.
54/74).

Na presente oportunidade, a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de
constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria, pois o Tribunal a quo deixou de compensar a
atenuante de confissão com a agravante de reincidência, entendimento que contraria a jurisprudência
firmada neste Tribunal acerca do tema.

Aponta constrangimento ilegal, ainda, na aplicação do regime inicial semiaberto,
porquanto a reincidência do paciente não pode ser fundamento para a fixação de regime inicial mais
gravoso.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a compensação da atenuante de

confissão com a agravante de reincidência e a aplicação do regime inicial aberto.

É o relatório. Decido.

De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado
em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência
de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente.
A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui