No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta
ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, notadamente se considerado que é
inviável a modificação da pena nesta oportunidade, tendo em vista tratar-se de juízo meramente
perfunctório.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual

deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração.

Ante o exposto, indefiro a liminar.
Devidamente instruídos, dispenso informações.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17440)

HABEAS CORPUS Nº 471.520 - RJ (2018/0253762-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : LUANNA SUCKOW DE BARROS

ADVOGADO : LUANNA SUCKOW DE BARROS - RJ199472

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : BRUNA FERREIRA POUBEL FIGUEIREDO SANTANA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de
BRUNA FERREIRA POUBEL FIGUEIREDO SANTANA contra acórdão da 2ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC nº 003XXXX-42.2018.8.19.0000).
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do

delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, tendo a prisão sido convertida em