MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

(17444)

HABEAS CORPUS Nº 471.541 - SC (2018/0253861-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : S V DE O (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de S V DE

O, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.
000XXXX-22.2016.8.24.0080).

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito tipificado no
art. 217-A c/c arts. 226, inciso II, 65, inc. I e 26, parágrafo único, todos do Código Penal (estupro de
vulnerável), à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado.

A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão

que restou assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE
SEXUAL. ARTIGO 217-A, C/C ARTIGOS 226, INC. II, 65, INC. I, E 26,
PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
CULPABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDA QUE APRESENTA VERSÃO EM

CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.

Ademais, tratando-se de delito contra a liberdade sexual, praticado às
escondidas, a palavra da ofendida, desde que harmônica com as demais provas, é
suficiente para embasar decreto condenatório (Nesse sentido: TJSC, Apelação

Criminal n. 2015.072931-9, rei. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-12-2015).

REDUÇÃO EM FRAÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA
SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE
DEMONSTRA TÃO SOMENTE TRATAMENTO AMBULATORIAL. ACIDENTE