Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a 3ª Seção desta eg. Corte

de Justiça, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO
PACIENTE EM REGIME MAIS RIGOROSO. PLEITO DE REGIME ABERTO.

AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM 1º GRAU. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

2. A questão referente à manutenção do paciente no regime mais
gravoso do que aquele judicialmente determinado não foi apreciada pelas instâncias

ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida

supressão de instância.

3. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus

improvido."

(AgRg no RHC 48623/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,

DJe 04/09/2014).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.
MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O

DO STF. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO RECONHECIMENTO
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
CONCRETA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. PACIENTE

SEGREGADO DESDE O FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO, NO PONTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA

ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

[...]

5. O pedido de progressão de regime não foi formulado perante o
Juízo das Execuções, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por

esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita concessão da ordem

de ofício.

7. Ordem de habeas corpus não conhecida".

(HC 220.468/PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe

17/04/2013).

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o

processamento do presente writ.