Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

que este deveria ter sido impetrado perante a autoridade hierarquicamente superior àquela de onde
provém o alegado constrangimento ilegal.

Vale dizer, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105,
inciso I, c, da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado diretamente nesta Corte

Superior contra ato de Juiz de primeiro grau, neste caso, a r. decisão que decretou a prisão preventiva

do paciente (fls. 17-32).

Nesse sentido, a título ilustrativo:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA E DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. WRIT
NÃO CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA DO STJ, COM DETERMINAÇÃO
DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 1. PRETENDIDO

EFEITOS INFRINGENTES DOS ACLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2.
MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NESTA VIA MANDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DAS MATÉRIAS NA INSTÂNCIA

ORDINÁRIA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

2. 'De acordo com a Constituição Federal, não compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus, quando o ato contra o qual se
insurge a defesa foi praticado por Juiz de primeiro grau' (AgRg no HC nº

268.759/PA, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do

TJ/PR), DJe 24.6.13).

3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e,
nestes termos, não provido" (AgRg no HC 271.471/PR, Quinta Turma, Rel. Min.

Moura Ribeiro, DJe de 25/2/2014).
Diante do exposto, exsurgindo-se a incompetência desta Corte, a teor do disposto no

art. 105 da Carta Magna, indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).

P. e I.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro Felix Fischer
Relator