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HABEAS CORPUS Nº 471.816 - SC (2018/0255803-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JHONATA GONCALVES FEIJO (PRESO)
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JHONATA
GONCALVES FEIJO, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina.

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela

suposta prática do delito de furto qualificado.

No presente mandamus, alega o impetrante, em síntese, a ausência de fundamentação

idônea da r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente.

Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão por

medida cautelar diversa.

É o relatório.

Decido.
No caso em tela, ao menos em sede de apreciação sumária, tenho que a r. decisão
que decretou a prisão preventiva do ora paciente está suficientemente fundamentada, com a indicação
da existência nos autos de circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente em razão do

descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.
Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319 DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO

REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Demonstrada a ciência pelo agravante das medidas cautelares que
lhe foram impostas na sessão plenária do Tribunal do Júri, seu descumprimento é