Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP,
Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/05/2016,

DJe 09/06/2016). 3. Inviável a apreciação de matéria não discutida pelas

instâncias ordinárias diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de
indevida supressão de instância. 4. Fixado o modo prisional mais gravoso

com fundamento na reincidência do acusado, não há falar em

constrangimento ilegal. 5. Decisão monocrática mantida. 6. Agravo

regimental improvido. (AgRg no HC 441.449/SP, Rel. Ministro NEFI

CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018)

Na hipótese dos autos, o recorrente foi condenado como incurso no art. 337-A,
inciso III, do Código Penal, à pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, tendo a pena sido fixada acima
do mínimo legal, em virtude das consequências do crime, referentes ao montante sonegado (R$

21.054,91 e R$ 7.656,32). Em virtude da continuidade delitiva, a pena foi elevada em 1/3, resultando
em 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Com relação ao crime do art. 168-A do Código Penal, a

pena foi fixada no mínimo legal, de 2 anos, elevada em 1/6, em virtude da continuidade delitiva,
resultando 2 anos e 4 meses de reclusão.

No que concerne à elevação da pena-base do crime do art. 337-A do Código Penal,
verifico que assiste razão ao recorrente, uma vez que o montante sonegado não se revela expressivo a
ponto de autorizar a retirada da pena-base do mínimo legal. Com efeito, o montante sonegado é um
pouco superior a R$ 20.000,00, valor o qual, acaso não seja ultrapassado, autoriza, inclusive, a

aplicação do princípio da insignificância.

Ao ensejo:

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA
FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE
DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL

REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE

DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM

RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO
PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00

(VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto

o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp

n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento
externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado

nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de
descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio

da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o