Publique-se.
Brasília, 25 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

(17486)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.868 - ES (2015/0111779-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JESUS GUARNIERI

ADVOGADO : SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - ES005462

AGRAVANTE : PEDRO GARSCHAGEN FILHO

ADVOGADOS : DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI - ES015518

BIANCA BARBOSA DE SOUZA - RJ175881

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JÉSUS GUARNIERI contra decisão que negou
seguimento ao recurso especial, manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, em face de acórdão de Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Consta dos autos que o agravante foi condenado, em concurso com outro corréu,
como incurso no art. 337-A, inciso III, e no art. 168-A, ambos do Código Penal, em continuidade
delitiva e em concurso material, à pena total de 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime

semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual se negou provimento, nos

seguintes termos (e-STJ fl. 403):

PENAL. ARTIGOS 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL.

COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA.
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES

FINANCEIRAS DA EMPRESA. I. Dentre as hipóteses previstas no art. 28,

§9°, da Lei n° 8.212/91 não se incluem os pagamentos de cesta básica na
modalidade cartão -salário e de ajuda de custo permanente com a finalidade

de auxiliar os empregados que trabalham em trânsito, com carro próprio,

razão pela qual as referidas parcelas integram a base de cálculo da

contribuição previdenciária da empresa. II. Autoria delitiva plenamente

demonstrada nos autos. III. Insuficiência de prova quanto às dificuldades

financeiras insanáveis à época dos fatos, para fins de reconhecimento da

excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. IV.