Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO

JULGADA NA ORIGEM. NOVO TÍTULO. WRIT PREJUDICADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A superveniência do julgamento da apelação da defesa, por constituir
novo título judicial a embasar a condenação do ora agravado, torna

prejudicado o writ impetrado de acórdão que julgou o habeas corpus

originário. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 388.416/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe
08/05/2017, grifei).

Por fim, consoante informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem,
foi expedida a guia de execução definitiva em desfavor dos pacientes. Assim, fica sem objeto o
pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, visto que o que se tem agora não é custódia

cautelar, mas sim cumprimento de pena.

A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO.
PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO

DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CÓPIA DA PEÇA

DE DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE
VERIFICAÇÃO DAS TESES FORMULADAS PELA DEFESA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE.
ANÁLISE DA SENTENÇA QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, A
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA

PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE

PRAZO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DANDO CONTA DA
SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

PERDA DO OBJETO. [...] 4. Quanto ao pleito de revogação da prisão

preventiva, o pedido mostra-se prejudicado, tendo em vista a baixa dos

autos à origem e a decretação da execução definitiva da sentença
condenatória. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 281.693/MA, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em

17/11/2016, DJe 1º/12/2016)

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.