Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

2. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal,
é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do

estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado

constituído ou defensor público nomeado.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 1.378.557/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe

21/03/2014).

A matéria, inclusive, é objeto da Súmula 533/STJ:

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é
imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do

estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado
constituído ou defensor público nomeado.

Ressalto que a existência de audiência de justificação, com a presença de Defesa

Técnica, não substitui a exigência de instauração regular do PAD. Anotem-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. RESP N.
1.378.557/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 533 DO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT

NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. [...]

2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso representativo da controvérsia -
REsp. 1.378.557/RS -, pacificou o entendimento no sentido da imprescindibilidade da
instauração, pelo Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo

Disciplinar - PAD para a apuração e reconhecimento da falta grave.

Inteligência da Súmula n. 533/STJ.

3. A oitiva do preso em audiência de justificação não torna desnecessário o
procedimento administrativo para a apuração de falta grave. Habeas corpus não
conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar a decisão que reconheceu a
infração disciplinar, sem prejuízo de que nova apuração seja levada a efeito,
somente se houver instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar,

observando-se a jurisprudência desta Corte.

(HC 454.646/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ROMPIMENTO DE
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA.
HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO JULGADO POR