Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

No que se refere ao pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista no
inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, razão assiste à defesa, motivo pelo qual reconsidero a
decisão de e-STJ fls. 340/344.

Consoante extrai-se da peça acusatória e do acórdão impugnado, o delito em

questão foi cometido mediante grave ameaça pelo uso de uma faca (e-STJ fls. 13 e 233).

Com efeito, a Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que a Lei n.
13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo.
Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, é

de rigor que retroaja para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE

ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 13.654/18.

RECURSO PROVIDO.

1. A Lei 13.654/18 extirpou o emprego de arma branca como circunstância
majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis

in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja
para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF/88).

2. Recurso provido a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente ao
patamar de 8 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 17

dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgInt no HC

432.571/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MAJORANTE DO
EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN

MELLIUS. LEI 13.654/18. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Em razão da recente alteração legislativa, incluída pela Lei n.
13.654/2018 (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), que limitou a

possibilidade de aumento de pena do crime de roubo à hipótese de a

violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, é de rigor a

aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de
aumento do art. 157, § 2.º, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico da pena

do recorrente, uma vez que, no caso, foi utilizada arma branca, e não arma

de fogo.