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HABEAS CORPUS Nº 471.085 - PR (2018/0251168-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RAFAEL JUNIOR SOARES E OUTROS
ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774

RAFAEL JUNIOR SOARES - PR0045177

RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897A

LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448A

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : MARIO APARECIDO SANZOVO
DECISÃO

MÁRIO APARECIDO SANZOVO alega sofrer constrangimento ilegal ao seu
direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
que deixou de trancar o processo (Autos n. 007XXXX-13.2015.8.16.0014) no HC n.
001XXXX-48.2018.8.16.0000.
Consta dos autos que o Parquet, no âmbito da "Operação Publicano IV",
denunciou o recorrente como incurso nos arts. 3º, II, da Lei n. 8.137/1990 e 316 do Código Penal
(por duas vezes).

Neste mandamus, alega o impetrante, em suma, a ausência de justa causa, bem
como o cabimento da pretensão da "extensão dos benefícios concedidos pela decisão proferida no
Habeas Corpus n. 1.538075-9".

A defesa pleiteia o "deferimento da medida liminar para que seja determinada a
imediata suspensão da ação penal n. 007XXXX-13.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara
Criminal da Comarca de Londrina-PR, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus".

No mérito, requer a "concessão da ordem a fim de trancar o processo-crime

instaurado em face de Mario Aparecido Sanzovo".

Decido.

Inicialmente, consigno que o STJ não tem competência para analisar pedido de
extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, máxime do Colendo
Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, mutatis mutandis: RHC n. 70.232/RJ, Rel. Ministro Joel
Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/5/2017; HC n. 71.162/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe
1º/2/2017; HC n. 20.706/TO, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T., DJ 19/8/2002.

No que tange à análise da ausência de justa causa para a ação penal, é
indispensável o exame acurado dos autos e, eventualmente, o revolvimento do conteúdo

fático-probatório, providências inadequadas neste momento processual, sobretudo se considerarmos