Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

em atendimento à representação de autoridade policial formulada no curso de investigação e,
posteriormente, em 13/08/2018, denunciado como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código

Penal (por três vezes), na forma do art. 71, caput, também do Estatuto Repressivo.

Conforme descrito na denúncia, o Paciente "passava-se por funcionário do Detran de
Joinville e induzia as vítimas em erro, prometendo-lhes a emissão de Carteiras Nacionais de
Habilitação, bem como a venda de motocicletas e automóveis de leilões, negociações estas

efetuadas pessoalmente, bem como mediante o uso da rede social Facebook e do aplicativo
WhatsApp [...]"(fl. 77).

O Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Joinville indeferiu o pedido de revogação

da prisão preventiva (fl. 95).
Inconformada com a decisão que decretou a preventiva, a Defesa impetrou habeas
corpus na origem, o qual foi denegado pela Corte a quo em acórdão assim sumariado (fls. 106-119):

"HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM
TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO. (ART. 171, 'CAPUT', NA FORMA DO
ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA

PELO MAGISTRADO, APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR
A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES.
NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS
CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
AGENTE QUE SUPOSTAMENTE INDUZIA AS VÍTIMAS EM ERRO, VISANDO

OBTER INDEVIDA VANTAGEM PATRIMONIAL, AO SE INTITULAR SERVIDOR
DO DETRAN E OFERECER A EMISSÃO DE CNH E AUTOMÓVEIS A PREÇO

INFERIOR AO DE MERCADO. PACIENTE QUE ADMITIU
EXTRAJUDICIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO. POSSIBILIDADE DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. FUMUS COMMISSI DELICTI E
PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE
MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."

No presente writ, a Defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão

que decretou a prisão preventiva, uma vez que "[e]ventual condenação em sua forma mais severa,