Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : A C M (PRESO)
DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por A C M, em benefício próprio, apontando como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Alega o impetrante ter sido condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em
regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 214, c/c os arts. 224, a, e 226, II, todos do
Código Penal, sendo que, após o provimento do recurso de apelação do Ministério Público, a
reprimenda ficou estabelecida em 15 anos de reclusão (Autos n. 000XXXX-69.2006.8.26.0347).

Com o presente writ requer a revisão da dosimetria para o fim de reduzir a pena para 7

anos e 2 meses, com a determinação de cumprimento em regime menos gravoso.

É o relatório.

Os autos não estão instruídos com nenhuma peça do processo originário, o que

inviabiliza o exame de ilegalidade na dosimetria da pena, como apontado na petição inicial.

Com essas considerações, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, especialmente acerca da situação do

paciente, bem como para que encaminhe a esta Corte cópia das peças necessárias ao julgamento.

Como o paciente não está assistido por advogado, intime-se a Defensoria Pública.

Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.
Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

(17831)

HABEAS CORPUS Nº 471.573 - SP (2018/0253981-1)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ