Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

apenas em meras suposições, sem prova judicializada apta a condenação, circunstância que firma a
necessidade de absolver os recorrentes com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Invocou,
como paradigmas, acórdãos proferidos no julgamento da ACr n.0947145-2 (TJ/PR), ACr n.
2011.032601-8 (TJ/MS) e ACr n. 0876322-2 (TJ/PR).

Especificamente acerca da prova oral produzida, transcreveu o depoimento de diversas
testemunhas, concluindo que o depoimento de 5 policiais não pode prevalecer sobre o depoimento de
26 testemunhas de defesa. Invocou, como paradigma, acórdão proferido no julgamento da AP n.
35311/2009 (TJ/MT).

Na sequência, aduziu que não há prova de que os recorrentes fossem traficantes de
drogas, existindo prova apenas de que José Iran é usuário. Invocou, como paradigma, acórdão
proferido no julgamento da ACr n. 201093291192 (TJ/GO).

Ainda nesse aspecto, aduziu que a única substância apreendida (18 g de cocaína) estava
numa única embaIagem, não havia balança de precisão, material para embalar drogas, nem
nenhum "petrecho", o que também descaracteriza qualquer alegação de traficância. Invocou, como

paradigmas, acórdãos proferidos no julgamento da ACr n. 20110111862027 (TJDFT) e da ApPen n.

20113026066-9 (TJ/PA).

Ainda no que se refere à condenação em si, aduziu que não há prova do crime de
associação, pois não ficou evidenciado o ânimo associativo, de forma estável e permanente para a
prática de delitos. Invocou, como paradigmas, acórdãos proferidos no julgamento da ACr n.
1.0701.10.037411-8/001 (TJ/MG), AP n. 000XXXX-98.2010.8.22.0007 (TJ/RO), AP n.
001XXXX-91.2008.8.26.0077 (TJ/SP), ACr n. 0815809-2 (TJ/PR) e ACr n. 70042357517 (TJ/RS).

Argumentou, ainda, que há ilegalidade no fato de que o acórdão não acatou os álibis
apresentados pelos réus, que legitimam e explicam suas condutas, incorrendo em violação do art. 156
do CPP.

Acerca da pena de perdimento de bens, aduziu que nem a sentença nem o acórdão
apresentaram fundamento para a decretação da perda de bens e valores, além do que a referida pena
foi decretada sem pedido na inicial, sendo veiculado pedido nesse sentido apenas por ocasião das
alegações finais. Invocou, como paradigmas, acórdãos proferidos no julgamento da ACr n.