À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in

limine, a ordem para restabelecer a decisão de primeira instância e afastar o marco interruptivo

estabelecido após a unificação de penas.
Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17858)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 478.142 - SC (2014/0042039-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : JOSÉ IRAN DIAS DE MELO (PRESO)

AGRAVANTE : JOÃO ADEMAR DE MELO TIBES

ADVOGADO : LUCIANO DE MORAES E OUTRO(S) - SC015040

AGRAVANTE : PAULO APARECIDO RAITZ
ADVOGADOS : MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA - SC013303

DANIEL DE LEBARBENCHON SALVADORI E OUTRO(S) -

SC015730
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PRIMEIRO AGRAVO (JOSÉ IRAN
DIAS DE MELO E JOÃO ADEMAR DE MELO TIBES). IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS
ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
SÚMULA 182/STJ. SEGUNDO AGRAVO (PAULO APARECIDO RAITZ).
ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO
FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO
CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO CP E DO ART. 33 DA LEI N.

11.343/2006. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Agravo de José Iran Dias de Melo e João Ademar de Melo Tibes não conhecido. Agravo
de Paulo Aparecido Raitz conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

DECISÃO
José Iran Dias de Melo, João Ademar de Melo Tibes e Paulo Aparecido Raitz

foram denunciados, com outros corréus, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas,