Ante o exposto, indefiro o pedido suspensivo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(13703)

EDcl na PETIÇÃO Nº 10.921 - DF (2015/0158421-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : FIVE STARS DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA

ADVOGADO : ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI E OUTRO(S) - SP115188

EMBARGADO : ODD LOT INTERNACIONAL - LLC

ADVOGADO : RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI E OUTRO(S) - MG015364

DECISÃO

A ora embargante, Five Stars Distribuidora de Filmes Ltda., ajuizou querela nullitatis
insanabilis em desfavor de Odd Lot Internacional – LCC com vistas, em antecipação de tutela, à
suspensão dos atos executórios praticados nos processos 003XXXX-42.2012.8.26.0068 e
101XXXX-37.2013.8.26.0068, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP e
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, no mérito, à declaração de “nulidade absoluta de

sentença arbitral”, por “[...] atentar à ordem pública nacional ante a ausência de citação válida da

Autora” (sic, p. 34).

Por meio da decisão de fls. 959-962, a então Presidente, Ministra Laurita Vaz,
indeferiu a petição inicial. Consignou que, embora a ausência de citação seja vício arguível por meio
de querela nullitatis insanabilis, no caso, ele teria ocorrido no procedimento arbitral originário, que
tramitou nos USA, cuja sentença foi objeto de homologação por esta Corte. Registrou ainda que a
autora da ação de nulidade, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação ao pedido de

homologação de sentença estrangeira, deixando de suscitar, no momento e meio oportuno, o alegado
atentado à ordem pública nacional, ocorrendo a preclusão.

Nas razões do presente recurso (fls. 966-968), a embargante sustenta a necessidade de