Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo

45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de

Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro
Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 27/3/2017.)

Assim, considerando perfectibilizada a renúncia do advogado (fl. 407), a notificação da
parte pelo causídico (fls. 415/418) e a falta de regularização da representação pelo agravante, fica
configurada a ausência de pressuposto processual (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC, c/c o art. 21-E, V, do Regimento

Interno do STJ, não conheço do recurso.

Após a publicação, determino o descadastramento dos advogados renunciantes.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

(14071)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.451 - MT (2018/0143424-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : VALDOMIRO FLAVIO ZANINI

ADVOGADO : GÉRSON LUÍS WERNER E OUTRO(S) - MT006298A

EMBARGADO : COLONIZADORA SINOP S A
ADVOGADO : SIMONE BESOLD E OUTRO(S) - MT017545O

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDOMIRO FLÁVIO ZANINI à
decisão de fls. 616/617, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que "em momento algum foi argumentado no agravo em
recurso especial sobre a tempestividade do recurso especial, mas tão somente sobre a matéria de
direito, sendo que esse foi o teor do acórdão recorrido. Ademais, até mesmo o Tribunal de Justiça do
Mato Grosso, ao proferir o acórdão ora recorrido, deixa explicito que o Recurso Especial é

tempestivo, conforme fl. 543-TJ" (fl. 620).