2018 | STJ

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o
processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da
pacífica orientação desta Corte (precedentes).

II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser
prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando
comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo

45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de

Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro
Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 27/3/2017.)

Assim, considerando perfectibilizada a renúncia do advogado (fls. 639), a notificação da
parte pelo causídico (fls. 649/671) e a falta de regularização da representação pelo agravante (fl. 673),
fica configurada a ausência de pressuposto processual (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC, c/c o art. 21-E, V, do Regimento

Interno do STJ, não conheço do recurso.

Após a publicação, determino o descadastramento dos advogados renunciantes.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

(14073)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.582 - GO (2018/0174728-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CLEITON RODRIGUES DE SIQUEIRA

ADVOGADO : ECIVALDO MOREYRA - GO011313

AGRAVADO : BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL