Roberto Barroso, DJe de 27/6/2018)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do NCPC, determino o
sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação do acórdão a ser proferido pelo

Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Publique-se.

Intime-se.
Brasília, 20 de setembro de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente

(14325)

EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.612 - MG

(2013/0358936-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

EMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES

DE MINAS GERAIS IPSM

PROCURADORES : BRENO RABELO LOPES - MG079367

ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR E OUTRO(S) - MG079227

EMBARGADO : PEDRO CELESTINO DE SOUZA
ADVOGADOS : WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA - MG102636

FILIPE GUERRA JÁCOME E OUTRO(S) - MG124804

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.
TEMA 810/STF. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PENDENTES DE JULGAMENTO PELO STF NO RE 870.947/SE.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e
pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS
IPSM, contra decisão proferida pela eminente Ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência, que

negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor do julgado (fls. 281/284):

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 102,