Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS – ENTENDIMENTO
FIRMADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA
APRECIAÇÃO DO RE 574.706-RG/PR – POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR DE IDÊNTICA
CONTROVÉRSIA INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU
DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO

"LEADING CASE" – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, §

11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE

DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E

LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(RE 1089337 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda

Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093

DIVULG 14-05-2018 PUBLIC 15-05-2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA.
POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.
APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME:
PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA

CAUSA.

(RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2017, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código

de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente