despeito das substanciosas alterações processuais trazidas com o novo Código de Processo Civil.
Confira-se: AgInt no AREsp 1278755/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe
04/09/2018; AgInt no AREsp 1194884/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe 25/05/2018; e AgInt no AREsp 1228950/DF, Rel. Min. MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, ao passo que determino

a certificação do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Intime-se.
Brasília, 24 de setembro de 2018.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Vice-Presidente

(14334)

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.884 - MG (2016/0240081-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : IVAN FARIA DA COSTA

ADVOGADO : IVAN FARIA DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG026280N

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por IVAN FARIA DA COSTA, com
fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Egrégia
Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, ao apresentar o apelo extremo, a parte recorrente deixou de realizar o

pagamento do preparo recursal.

Na ocasião, pleiteou o benefício da justiça gratuita.

É o que basta relatar.
No que tange ao preparo recursal, esta Corte já firmou entendimento no sentido de
que o pedido de gratuidade formulado no próprio recurso seria suficiente para dispensar o prévio

pagamento do preparo.

A esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO
REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PEDIDO GENÉRICO EM

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA

EMBASAR A ANÁLISE.

1. No julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do